❗ AVISOS ❗
A política de privacidade é o documento pelo qual o responsável por manter um site ou
aplicativo explica a todos os interessados a forma como os dados pessoais dos usuários e
visitante da plataforma serão tratados.
A adoção do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) levantou
o debate sobre a proteção de dados pessoais na “era da internet”. No Brasil foi elaborada a Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13709/18) que entrará totalmente em vigor a
partir de agosto de 2020. Esta norma traz uma série de exigências acerca da coleta,
armazenamento e tratamento de dados pessoais de usuários.
A plataforma que coleta, armazena e trata dados pessoais de usuários deve informar a todos
interessados quais os dados pessoais coletados, como esses dados são coletados, entre outras
informações que devem ser disponibilizadas na política de privacidade.
Dados pessoais: são todas informações relacionadas a uma pessoa natural que possa identificá-
la. Ainda, os dados pessoais podem ser dados pessoais sensíveis, esses são todas informações
sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a
organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde ou à vida sexual, dado
genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
É importante pontuar que:
• Política de Privacidade se refere a informações específicas de coleta, armazenamento e
proteção de dados pessoas de usuários de um site ou aplicativo.
• Termos e Condições Gerais de Uso servem para indicar as regras que devem ser
respeitadas ao utilizar a plataforma. Ou seja, informam as obrigações e direitos dos
usuários como também da plataforma, visto que o mesmo serve como uma espécie de
contrato de adesão.
Assim, compreendendo essa diferença, caso o contrato que se encaixe em sua situação seja o
Termos e Condições Gerais de Uso, indicamos que você consulte nosso modelo: Termos e
Condições de Uso.
Por fim, lembramos que a Política de Privacidade é um documento personalizável, devendo o
responsável por sua elaboração atentar para as peculiaridades da sua plataforma, bem como
possíveis legislações aplicáveis ao ramo industrial da empresa.
Modelo
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
SEÇÃO 1 – INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento,
tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do OU aplicativo ____
OU/E site ____, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e
esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e
a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do OU aplicativo ____
OU site ____ e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do OU aplicativo ___ OU site
____, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº ___, situado em _____ (endereço completo),
doravante nominada ____.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da
UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual
atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta
seção.
SEÇÃO 2 – COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E DO
VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pela plataforma da seguinte forma:
(Realizar pergunta de múltipla escolha com opção outras)
• Quando o usuário cria uma conta/perfil na plataforma ___: esses dados são os dados de
identificação básicos, como ___ (exemplo: e-mail, nome completo, cidade de residência e
profissão). A partir deles, podemos identificar o usuário e o visitante, além de garantir
uma maior segurança e bem-estar às suas necessidade. Ficam cientes os usuários e
visitantes de que seu perfil na plataforma estará acessível a todos demais usuários e
visitantes da plataforma ___.
• Quando um usuário e visitante acessa OU páginas do site __ OU o aplicativo ___: as
informações sobre interação e acesso são coletadas pela empresa para garantir uma melhor
experiência ao usuário e visitante. Estes dados podem tratar sobre as palavras-chaves
utilizadas em uma busca, o compartilhamento de um documento específico,
comentários, visualizações de páginas, perfis, a URL de onde o usuário e visitante
provêm, o navegador que utilizam e seus IPs de acesso, dentre outras que poderão ser
armazenadas e retidas.
• Por intermédio de terceiro: a plataforma ____ recebe dados de terceiros, como ___
(indique de quem a plataforma recebe dados, por exemplo, Facebook e Google), quando
um usuário faz login com o seu perfil de um desses sites. A utilização desses dados é
autorizada previamente pelos usuários junto ao terceiro em questão.

• outras
SEÇÃO 3 – QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS SOBRE O USUÁRIO E
VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e visitante recolhidos são os seguintes:
(Realizar pergunta de múltipla escolha com opção outras)
• Dados para a criação da conta/perfil na plataforma ___: ___ (exemplo: e-mail, nome
completo, cidade de residência e profissão).
• Dados para otimização da navegação: ____ (exemplo: acesso a páginas, palavras-chave
utilizadas na busca, recomendações, comentários, interação com outros perfis e usuários,
perfis seguidos, endereço de IP).
• Dados para concretizar transações: dados referentes ao pagamento e transações, tais
como, número do cartão de crédito e outras informações sobre o cartão, além dos
pagamentos efetuados.
• Newsletter: o e-mail cadastrado pelo visitante que optar por se inscrever na Newsletter
será coletado e armazenado até que o usuário solicite o descadastro.
• Dados sensíveis: a plataforma poderá coletar os seguintes dados sensíveis do usuário –
___________ (exemplo: origem étnica ou racial, opinião política, convicção religiosa,
dados genéticos, dados relativos à saúde, orientação sexual)
• Dados relacionados a contratos: diante da formalização do contrato de compra e venda
ou de prestação de serviços entre a plataforma e o usuário e visitante poderão ser coletados
e armazenados dados relativos a execução contratual, inclusive as comunicações realizada
entre a empresa e o usuário.
• outras
SEÇÃO 3 – PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO
USUÁRIO E VISITANTE?
(Realizar questão múltipla escolha com outras)
Os dados pessoais do usuário e do visitante coletados e armazenados pela plataforma ____ tem
por finalidade:
• Bem-estar do usuário e visitante: aprimorar o produto e/ou serviço oferecido, facilitar,
agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a empresa, melhorar a
experiência dos usuários e fornecer funcionalidades específicas a depender das
características básicas do usuário.

• Melhorias da plataforma: compreender como o usuário utiliza os serviços da plataforma,
para ajudar no desenvolvimento de negócios e técnicas.
• Anúncios: apresentar anúncios personalizados para o usuário com base nos dados
fornecidos.
• Comercial: os dados são usados para personalizar o conteúdo oferecido e gerar subsídio à
plataforma para a melhora da qualidade no funcionamento dos serviços.
• Previsão do perfil do usuário: tratamento automatizados de dados pessoais para avaliar o
uso na plataforma.
• Dados de cadastro: para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos da
plataforma, exclusivo para usuários cadastrados
• Dados de contrato: conferir às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão do negócio.
• Outras
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade
somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e
obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.
SEÇÃO 4 – POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?
Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período
necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente
documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.
Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em
que a lei oferecer outro tratamento.
Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu
tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados
pessoais;
III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados
dispostos nesta Lei;
IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os
dados.
SEÇÃO 5 – SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração,
comunicação ou difusão de tais dados.
Os dados relativas a cartões de crédito são criptografados usando a tecnologia "secure socket
layer" (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a
transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.
A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso
de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele
mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar o usuário em caso
de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.
Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais.
No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para
fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
SEÇÃO 6 – COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
O compartilhamento de dados do usuário ocorre apenas com os dados referentes a publicações
realizadas pelo próprio usuário, tais ações são compartilhadas publicamente com os outros
usuários.
Os dados do perfil do usuário são compartilhados publicamente em sistemas de busca e dentro
da plataforma, sendo permitido ao usuário modificar tal configuração para que seu perfil não
apareça nos resultados de busca de tais ferramentas.
SEÇÃO 6 – OS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS SERÃO TRANSFERIDOS A
TERCEIROS?
Os dados pessoais (não) podem ser compartilhados (com terceiros) (com as seguintes pessoas
(físicas) (jurídicas): _________, CPF/CNPJ _________.
(Se os dados podem ser compartilhados)
Os terceiros indicados recebem os dados na medida do necessário para permitir que eles
realizem os serviços contratados.
Com relação aos fornecedores de serviços terceirizados como processadores de transação de
pagamento, informamos que cada qual tem sua própria política de privacidade. Desse modo,
recomendamos a leitura das suas políticas de privacidade para compreensão de quais
informações pessoais serão usadas por esses fornecedores.
(Se transferência para outros países)

Os fornecedores podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países diferentes.
Nessas condições, os dados pessoais transferidos podem se sujeitar às leis de jurisdições nas
quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.
Ao acessar nossos serviços e prover suas informações, você está consentindo o processamento,
transferência e armazenamento desta informação em outros países.
Ao ser redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa
Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço da nossa plataforma. Não somos
responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações
de privacidade deles.
SEÇÃO 07 – COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO
Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário
e visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site.
Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são
armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o servidor da plataforma possa lê-
las posteriormente a fim de personalizar os serviços da plataforma.
O usuário e o visitante da plataforma ___ manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado
um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies.
O cookie persistente permanece no disco rígido do usuário e visitante depois que o navegador é
fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao site. Os cookies persistentes
podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador. Já o cookie de sessão é
temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu navegador
da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos da plataforma podem não
funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.
SEÇÃO 8 – CONSENTIMENTO
Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está
consentindo com a presente Política de Privacidade.
O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu
cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele
disponibilizadas.
O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar
em contato através do e-mail _______ ou por correio enviado ao seguinte endereço:
________
SEÇÃO 9 – ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é
recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.
As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na
plataforma. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou
fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua
concordância com as novas normas.
Diante da fusão ou venda da plataforma à outra empresa os dados dos usuários podem ser
transferidas para os novos proprietários para que a permanência dos serviços oferecidos.
SEÇÃO 10 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado
integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da
empresa.